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Sexta-feira, 25/04/2014

Seu Direito Passo a Passo

Isenção de Imposto de Renda

1º. Passo

  • solicitar e preencher o requerimento no protocolo detalhando o que pretende pedir;
  • anexar cópia de identidade, CPF e comprovante de residência;
  • juntar ao requerimento laudos médicos e cópia do ato de aposentadoria.

 

2º. Passo

  • o protocolo envia o processo ao IPERN para JUNTA MÉDICA emitir o LAUDO MÉDICO OFICIAL ou homologar laudo médico oficial existente no processo.

 

3º. Passo

  • Emitido o laudo médico o processo é encaminhado para Assessoria Jurídica para o Parecer;
  • O processo é enviado ao Chefe da Pasta.

 

4º. Passo

  • Ratificado o Parecer pelo Chefe da Pasta o processo é enviado à Coordenadoria da Folha de Pagamento para implatar.

 

Base Legal:

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