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Quarta-feira, 19/06/2013

Seu Direito Passo a Passo

Aposentadoria por Invalidez

1º. Passo

  • O Servidor solicita, preenche e assina formulário no Protocolo do órgão em que é lotado;
  • Junta ao requerimento documentos comprobatórios de vantagens que tenha recebido ao longo da vida funcional;
  • Junta laudos e exames médicos que atestem a incapacidade ao trabalho.


2º. Passo

  • O protocolo envia o processo ao IPERN para que a JUNTA MÉDICA possa proferir laudo médico pericial.


3º. Passo

  • Com o retorno do processo ao órgão de origem, o protocolo deve enviar o mesmo ao departamento pessoal.


4º. Passo

  • O departamento pessoal envia os autos à Assessoria Jurídica.


5º. Passo

  • O Chefe da Pasta ratifica o parecer e manda elaborar o Ato de aposentadoria.


Base Legal:

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